![\"FAQ\"](\"https://www.beneditoleite.ma.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
A Lei n\u00e3o imp\u00f5e limite no tempo para o fornecimento de atos pret\u00e9ritos, contudo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 fornecer informa\u00e7\u00f5es durante o prazo legal de guarda dos documentos disciplinados em leis informadoras de cada esp\u00e9cie.
\r\nNo caso de indeferimento do pedido de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, o interessado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia, poder\u00e1 interpor recurso contra a decis\u00e3o observados os seguintes pressupostos: Primeiramente, ser dirigido \u00e0 autoridade M\u00c1XIMA hierarquicamente superior \u00e0 que exarou a decis\u00e3o impugnada, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Depois disso, poder\u00e1 recorrer ao \u00f3rg\u00e3o recursal vinculado ao Controle Interno de cada Poder P\u00fablico ou \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, quando negado o acesso a informa\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades do respectivo poder p\u00fablico ou \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, que deliberar\u00e1 no prazo de 5 (cinco) dias se: a) o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o classificada como sigilosa for negado; b) a decis\u00e3o de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o total ou parcialmente classificada como sigilosa n\u00e3o indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassifica\u00e7\u00e3o; c) os procedimentos de classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sigilosa estabelecidos nesta Lei n\u00e3o tiverem sido observados; e d) estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
\r\nObrigatoriamente por meio da Internet, na forma de Portal Transpar\u00eancia, atendendo os princ\u00edpios e normas de acessibilidade vigentes e, ainda, tanto quanto poss\u00edvel, ser disponibilizadas em formato aberto e n\u00e3o propriet\u00e1rios (planilhas e texto).
\r\nQualquer interessado, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, poder\u00e1 apresentar pedido de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que dever\u00e1 observar os seguintes preceitos: a) Ser realizado por qualquer meio leg\u00edtimo, preferencialmente por meio de formul\u00e1rio padr\u00e3o f\u00edsico e eletr\u00f4nico; b) Ter como destinat\u00e1rio o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC), a ouvidoria ou autoridade designada pelo monitoramento, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; c) Conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente (nome completo, RG, CPF, endere\u00e7o, telefone e email para contato) e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida; d) N\u00e3o \u00e9 preciso apresentar justificativa da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, sendo proibidas quaisquer exig\u00eancias nesse sentido; e) O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser atendido de imediato pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica se a informa\u00e7\u00e3o for dispon\u00edvel; f) \u00c9 gratuito o servi\u00e7o de busca e fornecimento de informa\u00e7\u00e3o, exceto nos casos de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, situa\u00e7\u00e3o em que poder\u00e1 ser cobrado somente o valor necess\u00e1rio \u00e0 cobertura dos custos, servi\u00e7os e dos materiais utilizados; g) Deve ser viabilizada alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por meio de seus s\u00edtios oficiais na internet (banner).
\r\nO direito fundamental de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. At\u00e9 o advento da Lei 12.527/2011 n\u00e3o havia mecanismos claros e efetivos para promover o acesso do cidad\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e documentos do Poder P\u00fablico.
\r\nTrata-se de qualquer informa\u00e7\u00e3o produzida ou custodiada por Poder, \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Estado e Munic\u00edpios, que n\u00e3o tenha sido classificada como sigilosa. A informa\u00e7\u00e3o produzida pelo setor p\u00fablico deve estar dispon\u00edvel a quem este serve, ou seja, \u00e0 sociedade, a menos que esta informa\u00e7\u00e3o esteja expressamente protegida. Da\u00ed a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o para que fique claro quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o reservadas e por quanto tempo.
\r\nIdentifica\u00e7\u00e3o do requerente e especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o solicitada. \u00c9 vedado ao Poder, \u00f3rg\u00e3o ou entidade a solicita\u00e7\u00e3o ao requerente de justificativa do pedido, pois a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 p\u00fablica.
\r\nInforma\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o.
\r\nA Lei determina que nenhum servidor poder\u00e1 ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ci\u00eancia, a quem de direito, de informa\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 pr\u00e1tica de crimes ou improbidade.
\r\nEstrutura organizacional, compet\u00eancias, endere\u00e7os e telefones das respectivas unidades e hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico; Repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros; Execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira detalhada, nos termos do inciso II, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 48 e art. 48-A, da Lei Complementar n\u00ba 101/2000; Procedimentos licitat\u00f3rios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados; Remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio recebidos por ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos; Dados gerais para o acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras de \u00f3rg\u00e3os e entidades; e Respostas \u00e0s perguntas mais frequentes da sociedade;
\r\nCria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o (SIC), nos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder P\u00fablico, em local com condi\u00e7\u00f5es apropriadas para: a) atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso a informa\u00e7\u00f5es; b) informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informa\u00e7\u00f5es; e d) realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias ou consultas p\u00fablicas, incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular ou a outras formas de divulga\u00e7\u00e3o.
\r\nGarantir o direito de acesso amplo, pleno, imediato e gratuito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e documentos p\u00fablicos; Promover a divulga\u00e7\u00e3o, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral produzida ou custodiada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\nCaso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que receber o pedido dever\u00e1, no prazo n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1veis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa e ci\u00eancia ao interessado, adotar as seguintes provid\u00eancias: a) Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o; b) Indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou c) Comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o, indicar, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m, ou, ainda, remeter o requerimento a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informa\u00e7\u00e3o; d) informar ao requerente sobre a possibilidade de recurso, prazos, condi\u00e7\u00f5es para sua interposi\u00e7\u00e3o e indicar a autoridade competente para sua aprecia\u00e7\u00e3o no caso de n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o do acesso por se tratar de informa\u00e7\u00e3o total ou parcialmente sigilosa.
\r\nOs \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), de todos os n\u00edveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, bem como as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios devem cumprir a Lei n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o). Al\u00e9m disso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, diretamente do or\u00e7amento ou por meio de subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, tamb\u00e9m devem divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos recebidos e sua destina\u00e7\u00e3o..
\r\nQualquer interessado.
\r\nA responsabilidade ser\u00e1 atribu\u00edda a quem deu causa. O gestor ser\u00e1 responsabilizado em decorr\u00eancia da supervis\u00e3o e hierarquia que deveria ter exercido e foi omisso; quando induziu o subalterno a agir contr\u00e1rio \u00e0 Lei; e quando ele pr\u00f3prio procede de modo contr\u00e1rio \u00e0 Lei. A Lei usa a express\u00e3o \u201cservidor p\u00fablico\u201d como g\u00eanero, estando a\u00ed inclu\u00eddas todas as esp\u00e9cies, sejam servidores propriamente ditos ou agentes pol\u00edticos. A responsabiliza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 quando: a) recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; b) utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; c) agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; d) divulgar ou permitir a divulga\u00e7\u00e3o ou acessar ou permitir acesso indevido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou informa\u00e7\u00e3o pessoal; e) impor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem; f) ocultar da revis\u00e3o de autoridade superior competente informa\u00e7\u00e3o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju\u00edzo de terceiros; g) destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos por parte de agentes do Estado; A pessoa f\u00edsica ou entidade privada que detiver informa\u00e7\u00f5es em virtude de v\u00ednculo com o poder p\u00fablico e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es: 1) Advert\u00eancia; 2) Multa; 3) Rescis\u00e3o do v\u00ednculo com o poder p\u00fablico; 4) Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos; e 5) Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidad
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