{"provider_url": "https://www.beneditoleite.ma.leg.br", "title": "Estrutura Administrativa e Organizacional", "html": "<p><strong>Fundamentos Legais</strong></p>\r\n<p>-\u00a0<strong><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.beneditoleite.ma.leg.br/norma/5\" target=\"_blank\" title=\"\">LEI N\u00b0 124, de 18 de maio de 2015</a></strong>\u00a0- Disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa e sobre o Quadro de Pessoal da C\u00e2mara Municipal de Benedito Leite/MA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.</p>\r\n<p>- <strong><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.beneditoleite.ma.leg.br/norma/2\" target=\"_self\" title=\"\">Resolu\u00e7\u00e3o N\u00b0 02, de 22 de fevereiro de 2002</a></strong> -\u00a0Disp\u00f5e sobre o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Benedito Leite</p>\r\n<p><strong><img src=\"https://www.beneditoleite.ma.leg.br/imagens/estruturaadministrativacmaraBeneditoLeite_Prancheta1.jpg/@@images/21e19820-a8d0-4c6e-b630-95ad3f4eecec.jpeg\" alt=\"Estrutura Organizacional\" class=\"image-inline\" title=\"Estrutura Organizacional\" /></strong></p>\r\n<p><strong>Compet\u00eancias</strong></p>\r\n<p><strong>Plen\u00e1rio</strong></p>\r\n<p>O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara Municipal, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e n\u00famero legal para deliberar. <a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.beneditoleite.ma.leg.br/parlamentar/\" target=\"_blank\" title=\"\">Acesse aqui informa\u00e7\u00f5es dos Vereadores no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)</a></p>\r\n<p><strong>Mesa Diretora</strong></p>\r\n<p>A Mesa \u00e9 \u00f3rg\u00e3o diretivo dos trabalhos da C\u00e2mara Municipal e ser\u00e1 constitu\u00edda por um presidente, um Vice-Presidente, dois Secret\u00e1rios e dois Suplentes.</p>\r\n<p><strong>Comiss\u00f5es Permanentes</strong></p>\r\n<p>De car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo ou especializados integrantes da estrutura institucional da C\u00e2mara, co-part\u00edcipes e agentes do processo legiferante, que t\u00eam por finalidade apreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidas ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como\u00a0exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria do Munic\u00edpio, no \u00e2mbito do respectivo campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>O n\u00famero de membros efetivos das Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e1 estabelecido por ato da Mesa, ouvidos os l\u00edderes, no inicio dos trabalhos da primeira e da terceira Sess\u00f5es Legislativa de cada Legislatura, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto n\u00e3o modificado.</p>\r\n<p><strong>Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias</strong></p>\r\n<p>Criadas para apreciar determinado assunto, extinguindo-se ao t\u00e9rmino da legislatura, ou antes dele, quando alcan\u00e7ado o fim a que se destina, o expirado o seu prazo de dura\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>As comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o: Especiais (Internas e Externas); de Inqu\u00e9rito e Representativa.</p>\r\n<p><strong>Presid\u00eancia</strong></p>\r\n<p>A Presid\u00eancia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o representativo da C\u00e2mara Municipal e respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos institucionais e por sua ordem, nos termos deste regimento.</p>\r\n<p><strong>\u00d3rg\u00e3os de Assessoramento Direto</strong></p>\r\n<p>- Procuradoria Jur\u00eddica</p>\r\n<p>A Procuradoria Jur\u00eddica \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o de Assessoramento do Legislativo Municipal que tem por incumb\u00eancia a representa\u00e7\u00e3o do mesmo em ju\u00edzo e fora dele; emitir pareceres em processos licitat\u00f3rios orientando sobre a modalidade a ser utilizada para cada procedimento; emitir pareceres sobre a legalidade de projetos de lei, bem como de leis aprovadas por este Legislativo antes da san\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal; manifestar-se sobre atos administrativos sempre que consultado; orientar as comiss\u00f5es na emiss\u00e3o de pareceres. zelar pela legalidade dos atos praticados pela administra\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal e outros atinentes ao cargo.</p>\r\n<p><strong>\u00d3rg\u00e3os Auxiliares</strong></p>\r\n<p>- Departamento de Administra\u00e7\u00e3o</p>\r\n<p>Ao Departamento de Administra\u00e7\u00e3o incumbe executar as atividades relativas ao recrutamento, \u00e0 sele\u00e7\u00e3o, ao treinamento, aos controles funcionais e \u00e0s demais atividades de pessoal; \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, guarda e distribui\u00e7\u00e3o de material; ao tombamento, registro, recebimento, invent\u00e1rio, prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e semoventes; controle de andamento e arquivamento definitivo dos pap\u00e9is da C\u00e2mara Municipal e de outras entidades; preparar processos administrativos.</p>\r\n<p>- Departamento de Finan\u00e7as</p>\r\n<p>- Ao Departamento de Finan\u00e7as incumbe exercer as atividades referentes ao recebimento, pagamento, \u00e0 guarda e movimenta\u00e7\u00e3o de valores do Legislativo Municipal; ao registro e controle cont\u00e1bil da administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial da C\u00e2mara Municipal.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.beneditoleite.ma.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}