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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 180 | 2022 | 27 de Junho de 2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 175 | 2021 | 21 de Junho de 2021 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |