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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 183 | 2022 | 21 de Novembro de 2022 | LOA - Estima a receita e fixa a despesa do município de BENEDITO LEITE para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |