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Arquivo PDF document dec emendas 02-2025
por adm última modificação 03/03/2025 16h37
Localizado em Transparência
Decretos Legislativos
por adm publicado 03/01/2023 última modificação 25/06/2025 16h06
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Declaração emendas parlamentares 01-2025
por adm última modificação 26/02/2025 14h46
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document processo 02-2021 ata da sessão
por adm última modificação 26/11/2021 23h12
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
Arquivo PDF document dec emendas 08-2025
por adm última modificação 09/09/2025 21h35
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document dec emendas 07-2025
por adm última modificação 11/08/2025 19h47
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document dec emendas 06-2025
por adm última modificação 04/07/2025 17h08
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document processo 11-2021 Autorização Inicial
por adm última modificação 04/03/2022 16h07
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
Arquivo PDF document dec emendas 04-2025
por adm última modificação 04/05/2025 18h08
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document dec emendas 03-2025
por adm última modificação 08/04/2025 16h17
Localizado em Transparência