Resultado da busca por lei

341 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DEC CLASSIFICAÇÃO 10-2025
por adm — última modificação 22/11/2025 10h52
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document DEC CLASSIFICAÇÃO 11-2025
por adm — última modificação 02/01/2026 22h00
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document DEC CLASSIFICAÇÃO 12-2025
por adm — última modificação 02/01/2026 22h00
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document dec emendas 02-2025
por adm — última modificação 03/03/2025 16h37
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document dec emendas 03-2025
por adm — última modificação 08/04/2025 16h17
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document dec emendas 04-2025
por adm — última modificação 04/05/2025 18h08
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document dec emendas 06-2025
por adm — última modificação 04/07/2025 17h08
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document dec emendas 07-2025
por adm — última modificação 11/08/2025 19h47
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document dec emendas 08-2025
por adm — última modificação 09/09/2025 21h35
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document DEC EMENDAS 09-2025
por adm — última modificação 16/10/2025 21h21
Localizado em Transparência
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 2 3 [4] 5 6 7 ... 35