Decretos Legislativos

por adm — publicado 03/01/2023 16h35, última modificação 27/12/2023 20h12

- Decreto Legislativo N° 001/2023: Regulamenta a Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Benedito Leite - MA.

- Decreto Legislativo N° 002/2023: Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual a que se refere a Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Benedito Leite-MA.

- Decreto Legislativo N° 003/2023: Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Benedito Leite-MA.