Emendas Parlamentares
DECLARAÇÃO
Informamos que, em atendimento à LAI (Lei de Acesso à informação), Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário, declaramos que a Câmara municipal de Benedito Leite, Estado do Maranhão, não direciona ou recebe emendas parlamentares.
DECLARAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA (Validade 30/06/2024)
DECLARAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA (Validade 31/12/2023)