E-sic - Classificação e desclassificação de informações
DECLARAÇÃO
Informamos que em atendimento aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e na Lei n° 12.527/20111, que não há, até a presente data, o registro de processos com CLASSIFICAÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO de sigilo em curso na gestão da Câmara Municipal.
DECLARAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA (Validade 30/06/2024)
DECLARAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA (Validade 31/12/2023)
DECLARAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA (Validade 30/06/2023)