Câmara Municipal de Benedito Leite aprova Projeto de Lei sobre Requisições de Pequeno Valor (RPV) durante 7ª Sessão Ordinária
Foi realizada nesta sexta-feira, 23 de maio, mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Benedito Leite/MA. A sessão contou com a presença de todos vereadores: BALTAZAR RIBEIRO DE ALMEIDA, BRUNO DE SOUSA GUIMARÃES, CARLEIA MOREIRA SANDES, JOÃO HENRIQUE DE SOUSA DINIZ, JOÃO PAULO FERREIRA BORGES, JOSÉ WILIAM PEREIRA DOS SANTOS, RAVENA FERREIRA DA SILVA E ROGÉRIO ALVES DA COSTA E SODRIANO FERREIRA SANDES.
O procurador jurídico da Casa, Dr. Túlio Warto Oliveira Ferreira, também esteve presente, contribuindo com os esclarecimentos técnicos necessários ao andamento da pauta.
Pauta da Sessão:
- Votação do Projeto de Lei nº 008/2025, que “Dispõe sobre o teto das obrigações consideradas de pequeno valor, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, para fins de enquadramento no denominado regime de pagamento mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.”
O projeto recebeu 4 votos favoráveis e 4 contrários. Diante do empate, o presidente da Câmara, conforme prerrogativa regimental, exerceu seu direito ao desempate, posicionando-se a favor da aprovação do projeto. Com isso, o Projeto de Lei Nº 008/2025 foi aprovado por maioria simples e seguirá para os trâmites legais subsequentes.
A sessão reforçou o compromisso dos parlamentares com o debate democrático e a transparência nas decisões que impactam a administração pública e os direitos dos cidadãos beneleitenses.
A reunião ocorreu sob a liderança do Presidente da Câmara, o Vereador João Paulo Ferreira Borges
A sessão foi transmitida ao vivo, através de live no Youtube. Assista AQUI!
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- Listas de presenças às Sessões
- Pautas das Sessões (SAPL)
