Pauta Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2025
A Câmara Municipal de Vereadores de Benedito Leite realizará Sessão Ordinária nesta sexta-feira, 23 de maio. A Sessão está prevista para começar às 09 horas da manhã e debaterá assuntos de interesse da população.
Pauta:
- Projeto de Lei nº 008/2025, que “Dispõe sobre o teto das obrigações consideradas de pequeno valor, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, para fins de enquadramento no denominado regime de pagamento mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.”
