Sessão Ordinária da Câmara de Benedito Leite do dia 21 de outubro de 2022
Foi realizada nesta sexta-feira, 21 de outubro, mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Benedito Leite no ano de 2022. A Sessão contou com a presença de sete dos noves vereadores: Antônio de Pádua Martins Sandes, Baltazar Ribeiro de Almeida, Cleighton Borges Barros, Félix Pereira da Silva, Gilmar Gomes Rodrigues, Genivaldo Santos Ferreira Santiago e João Paulo Ferreira Borges. Vereadores ausentes: Bruno de Sousa Guimarães e Carleia Moreira Sandes. Não houve pauta para a ordem do dia.
A Sessão contou com a presença da Assessoria Jurídica da casa, na pessoa do Dr Ben-ten de Soares e Martins, para esclarecimento sobre o projeto de Lei N° 005/2022. Foi esclarecido que a constituição federal diz que antes de toda LDO ou LOA tem que haver uma audiência pública para que a população tenha o conhecimento de onde o orçamento está sendo aplicado. O jurídico informou que a pedido do presidente da Câmara e dos demais vereadores, houve comunicação com o poder executivo no intuito que este realizasse a audiência pública, porque é de competência de quem elabora a lei apresentar esclarecimentos sobre a mesma. O jurídico esclareceu que o poder executivo tem um entendimento de que só é necessário haver a audiência da LDO e que não se faz necessário realizar audiência da LOA. O entendimento do jurídico da casa é de que há sim a necessidade de realizar audiência da LOA, pois a LDO trata de uma coisa e a LOA de outra, mesmo sendo assuntos similares. Ressaltou a importância da audiência da LOA, uma vez que trata do orçamento anual de 2023.
Não havendo nada mais a declarar o Senhor Presidente da casa Cleighton Borges Barros sob a proteção de Deus declarou encerrada a Sessão ordinária.
As Sessões Ordinárias da Câmara de Benedito Leite são realizadas a cada 15 dias, às sextas-feiras, a partir das 9h.
Links Úteis:
- Acompanhe histórico das Sessões através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) neste link
- Listas de presenças às Sessões
